Em 5 de dezembro de 2023, foi adotada pela Câmara dos Deputados medida que prorroga os prazos para alunos concluírem a graduação ou pós-graduação em razão de parto, adoção de filho ou obtenção de tutela legal.
O Projeto de Lei 1741/22, proposto pela deputada Talíria Petrone e acatado pela deputada Tabata Amaral em substituição a deputada Talíria Petrone, garante que as instituições de ensino superior alterem prazos administrativamente, prevendo prorrogação mínima de 180 dias.
A proposta é aplicável a defesas de cursos, projetos finais e conclusão de tópicos.
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A iniciativa abrange também a prorrogação de bolsas de estudo por 180 dias, incluindo aquelas para pesquisa e formação de recursos humanos em circunstâncias como entrega, adoção ou tutela legal.
Caso criança ou adolescente seja portador de deficiência, a bolsa é prorrogada pelo dobro do prazo (360 dias). Estão incluídos no texto os casos de força maior, para os quais a instituição fomentadora deverá fornecer documentação e estudo técnico.
Fontes: UOL e Agência Câmara de Notícias
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